Termos de Uso
Última atualização: 11 de agosto de 2026.
1. Objeto
O Cerrado Exchange Co. ("Plataforma") é um serviço de intermediação entre usuários que desejam anunciar, buscar, negociar e avaliar produtos, terras, animais e serviços dos nichos de maquinário agrícola, plantação/terra, pecuária e mão de obra rural.
A Plataforma não é parte em nenhuma negociação realizada entre usuários. A Plataforma não vende, aluga, arrenda, compra máquinas, terras, animais, sêmen, ração/insumos ou serviços — apenas conecta quem anuncia com quem busca, nos moldes de um classificado com reputação (modelo similar a OLX/Airbnb).
2. Idade mínima e capacidade
O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos, plenamente capazes nos termos da lei civil brasileira. Ao se cadastrar, o usuário declara ter idade igual ou superior a 18 anos.
A Plataforma não direciona seus serviços a crianças ou adolescentes e não coleta intencionalmente dados de menores de idade.
3. Cadastro
O cadastro exige CPF válido e único por usuário, com o objetivo de coibir contas duplicadas e fraudes. O CPF é armazenado de forma criptografada, nunca em texto puro.
O telefone informado no cadastro também é armazenado de forma criptografada, e só é revelado a outro usuário quando este tiver assinatura ativa ou pagar pelo contato de um anúncio específico (ver seção 7).
O cadastro de CNPJ é opcional, disponível para usuários que atuam como pessoa jurídica e desejam emitir nota fiscal ou assinar o plano Vendedor Especializado. A Plataforma não exige CNPJ como condição de acesso.
O usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro e nos anúncios são verdadeiras, e responde civil e criminalmente pela veracidade dessas informações.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente pelo canal de contato (seção 12).
4. Papel de intermediação e limites de responsabilidade
A Plataforma não verifica, não garante e não se responsabiliza por:
- a titularidade, regularidade fundiária, situação ambiental (CAR) ou tributária (ITR) de imóveis rurais anunciados para venda, arrendamento ou parceria;
- a sanidade, idade, peso, genética ou documentação sanitária (GTA/SISBOV) de animais anunciados;
- o estado de conservação, funcionamento ou documentação de máquinas e implementos;
- a qualidade, composição ou adequação de ração, sal mineral ou insumos anunciados;
- a qualificação técnica de prestadores de serviço (vaqueiros, zootecnistas, veterinários, tratoristas, agrônomos, consultores) anunciados na Plataforma.
Cabe exclusivamente às partes envolvidas em cada negociação verificar essas informações antes de concluir qualquer negócio. Recomenda-se fortemente a verificação presencial e documental antes de qualquer pagamento ou transferência de posse.
Nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Plataforma só responde por conteúdo gerado por usuários após notificação específica e falha em removê-lo em prazo razoável.
Ao publicar fotos, descrições e demais conteúdos em um anúncio, o usuário concede à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar e exibir esse conteúdo dentro da própria Plataforma, pelo tempo em que o anúncio ou a conta estiverem ativos. O usuário declara ser titular dos direitos sobre as fotos e textos publicados, ou ter autorização para utilizá-los.
5. Intermediação de mão de obra e serviços
Anúncios de "mão de obra" (ex: vaqueiro, zootecnista, veterinário, tratorista, agrônomo) são ofertas de prestação de serviço autônomo ou pedidos de contratação publicados por quem busca esse serviço. A Plataforma não é parte, não é empregadora, e a contratação não gera qualquer vínculo empregatício entre a Plataforma e qualquer das partes, nos termos da CLT.
Recomenda-se que prestadores de serviço frequentes se registrem como MEI/autônomo para emissão de recibo/nota fiscal e regularização previdenciária própria.
6. Sistema de avaliação e reputação
Após a conclusão de uma negociação (marcada como "Fechado" por ambas as partes, dentro da conversa entre comprador e vendedor), comprador e vendedor podem avaliar um ao outro em uma nota de 1 a 5, que compõe o índice de reputação exibido publicamente no perfil.
Só é possível avaliar quem participou de uma transação registrada com o avaliador — avaliações sem transação vinculada não são permitidas.
O usuário avaliado pode contestar uma avaliação que considere abusiva ou inverídica através do canal de contato (seção 12), sujeito a análise da Plataforma.
Novos usuários, sem avaliação registrada, são exibidos com status "não avaliado" e não são penalizados visualmente por ausência de histórico.
7. Planos de assinatura, destaque pago e liberação avulsa de contato
A Plataforma oferece plano gratuito, planos pagos Gold e Platina (mensalidade, com acesso ao contato de outros anunciantes) e um plano Vendedor Especializado (voltado a contas de loja/negócio, exige CNPJ, mantém o próprio contato sempre visível a qualquer usuário). As condições vigentes de cada plano são exibidas na página de assinatura no momento da contratação.
Usuários sem assinatura ativa podem pagar avulsamente para liberar o contato de um anúncio específico, ou pagar para destacar um anúncio próprio na busca por um período determinado, exibido antes da confirmação do pagamento.
Durante o período de lançamento, divulgado na própria Plataforma, o acesso ao contato de outros usuários pode ser liberado gratuitamente a todos, como estratégia promocional — essa condição pode ser encerrada a qualquer momento, com aviso na Plataforma.
Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira (atualmente PagBank), responsável pelo tratamento dos dados de cartão/pagamento. A Plataforma não armazena dados completos de cartão de crédito.
Condições de cobrança recorrente, cancelamento e reembolso são detalhadas na página de checkout no momento da contratação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento de 7 dias para contratações online, art. 49 CDC, contado da contratação). Pedidos de cancelamento ou reembolso devem ser feitos pelo canal de contato (seção 12).
8. Programa de indicação
Usuários podem convidar outras pessoas através de um link pessoal de indicação, sujeito a um limite de indicados por usuário. A recompensa (quando vigente) e suas condições são exibidas na própria Plataforma e podem ser alteradas ou encerradas a qualquer momento, com aviso razoável.
9. Publicidade de terceiros
Usuários sem plano pago podem visualizar anúncios de terceiros ("Publicidade") nas áreas reservadas para esse fim, veiculados por rede de publicidade parceira (ex: Google AdSense). Todo conteúdo publicitário de terceiros é identificado com o selo "Publicidade" ou "Patrocinado", em conformidade com o art. 36 do CDC. A Plataforma não controla o conteúdo específico de cada anúncio de terceiro exibido.
10. Conduta proibida
Não é permitido: anunciar produtos ou serviços ilícitos; fornecer dados falsos de identidade; usar a Plataforma para constranger, discriminar ou fraudar outros usuários; tentar contornar o sistema de liberação de contato pago; extrair (scraping) dados de outros usuários; utilizar meios automatizados (bots) para criar contas, anúncios ou mensagens em massa.
11. Suspensão e encerramento
A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação, ressalvados os casos de urgência (ex: fraude em andamento). O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de contato (seção 12).
12. Identificação da empresa e canal de contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para contato@cerradoexchange.com.
13. Alterações destes Termos
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima razoável antes de entrarem em vigor, por aviso na própria Plataforma ou por e-mail.
14. Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, ressalvada a competência do foro do consumidor quando aplicável.